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IN GGAT - PE 11/04 - IN - Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 11 de 26.05.2004

DOE-PE: 27.05.2004

(Estabelece base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, cervejas e energéticos, que menciona)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 7 de 31.03.2005.

O Gerente Geral de Administração Tributária - GAT, tendo em vista o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, em especial o Decreto nº 26.711, de 12.05.2004, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares, em relação aos preços praticados no mercado para os mencionados produtos, RESOLVE:

I - Estabelecer a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único, observando-se o disposto no art. 482, I, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante da Nota Fiscal e aquele relacionado no Anexo Único prevalecerá o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.06.2004;

IV - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa CAT nº 009, de 26.04.2002, e alterações.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Gerente Geral de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT Nº 011/2004

( continua ... )

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