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Dec. Gov. MS 11.614/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.614 de 25.05.2004

DOE-MS: 26.05.2004

Dá nova redação ao Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando das atribuições que lhe conferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998), o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 7º do art. 4º do Decreto nº 9.991, de 24 de julho de 2000:

"§ 7º As informações relativas às entradas e às saídas devem ser prestadas em um mesmo arquivo para cada mês, que deverá conter informações referentes a apenas um mês.".

Art. 3º A apresentação dos arquivos magnéticos contendo os registros:

I - 88 constantes dos itens 27, 28, 29, 30, 31 e 32 do Manual de Orientação Técnica e 61R será obrigatória em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de junho de 2004;

II - acrescidos dos seguintes itens, será obrigatória em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de julho de 2004:

a) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (modelo 26) à Tabela de Modelos de Documentos Fiscais e ao caput dos itens 18 e 19;

b) itens 16.5.1.10 e 11;

c) situação 5 (substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação) do campo 15 ao registro tipo 53;

d) tipo 0 - Outras - no campo 10 ao registro tipo 56;

e) opção 0 - Outros - no campo 16 ao registro tipo 70;

III - 85 e 86 será obrigatória, em relação às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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