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Port. DRF/Joinville - SC 37/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC - DRF/Joinville - SC nº 37 de 26.05.2004

D.O.U.: 27.05.2004

Dispõe sobre a apresentação de arquivos digitais a serem elaborados por contribuintes que venham a formalizar Pedido de Ressarcimento de IPI ou Declaração de Compensação referentes a crédito presumido ou saldo credor de IPI.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE/SC, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso II e XXI do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, o parágrafo 6º do artigo 31 e o artigo 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002; tendo em vista o disposto nos artigos 312, 318, 432 e 443 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, e no parágrafo 2º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001; e com o objetivo de agilizar a apreciação de Pedidos de Ressarcimento de IPI e de Declarações de Compensação, resolve:

Art. 1º O contribuinte que apresentar Pedido de Ressarcimento de IPI ou Declaração de Compensação que tenha como objeto o reconhecimento de crédito presumido de IPI, apurado na forma da Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, ou da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001, ou saldo credor, apurado na forma do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 ( continua ... )

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