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OS ALF/Porto de Salvador - BA 1/04 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 30.04.2004

D.O.U.: 10.05.2004

Estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador.


 

O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto nos atos declaratórios de alfandegamento dos recintos alfandegados da jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador, no Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, e no Capítulo III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º As operações de embarcações, a carga, descarga, movimentação e armazenagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador (ALF/SDR), obedecerão, além do disposto na legislação aduaneira e em conformidade com suas disposições, aos procedimentos estabelecidos nesta Ordem de Serviço. Conceitos

Art. 2º Para efeito desta Ordem de Serviço:

Transportador

I - Transportador é a pessoa jurídica responsável pelo transporte marítimo de passageiros e mercadorias, assim como pela prestação das informações à ALF/SDR sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado e sobre as cargas transportadas (Art. 30 do Dec. nº 4.543/02).

Operador Portuário

II - Operador Portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado, responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que estas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar ( continua ... )

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