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IN DRP - RS 35/04 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 35 de 25.05.2004

DOE-RS: 26.05.2004

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30.12.85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XIV do Título I, ficam acrescentados os subitens 4.1.2 e 5.2.1, conforme segue:

"4.1.2 - O prazo previsto na alínea "b" deste item fica prorrogado para o dia 4 de junho de 2004 na hipótese de recibos e NFP relativos ao exercício de 2003 apresentados após o prazo previsto no subitem 2.2.2.1."

"5.2.1 - Na hipótese de informações relativas ao exercício de 2003, só serão computados para o cálculo do índice de participação do Município os arquivos referentes a GIs e recibos transmitidos no prazo previsto no subitem 4.1.2."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Antônio Bins

Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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