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Lei Gov. RS 12.098/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.098 de 25.05.2004

DOE-RS: 26.05.2004

Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que institui o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, na Seção I do Apêndice II, fica acrescentado o item LV, com a seguinte redação:

"LV - Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente do estabecimento industrial que tenha firmado Termo de Acordo com os Estado do Rio Grande do Sul, objetivando à instalação, neste Estado, de indústria para a fabricação de cervejas, refrigerantes e sucos e envasamento de água mineral, e que seja beneficiário do FUNDOPEM-RS e do INTEGRAR/RS, nos termos do disposto na Lei nº 11.916, de 02 de junho de 2003."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 2004.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do Estado

Secretário de Estado da Justiça e da Segurança,

Secretário de Estado da Fazenda,

registre-se e publique-se.

ALBERTO WALTER DE OLIVEIRA,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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