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Dec. Gov. RN 17.520/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.520 de 25.05.2004

DOE-RN: 26.05.2004

Altera o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica, para conceder crédito fiscal presumido nas operações de transferências internas de mercadorias efetuadas por detentor do regime.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 47, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º, do Decreto 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

III - sobre o valor das saídas internas - 3%(três por cento), observadas as disposições contidas no § 6º;

(...)

§ 6º Na hipótese do detentor do regime especial estabelecido neste Decreto efetuar transferência interna de mercadorias, ser-lhe-á concedido um crédito fiscal presumido do ICMS, cujo cálculo obedecerá ao seguinte:

I - será estabelecida a proporção do valor das mercadorias adquiridas neste Estado em relação ao valor total das entradas que se derem em cada período de apuração do ICMS;

II - a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante aplicação do resultado encontrado no inciso I, sobre o montante das transferências internas ocorridas no mês de referência;

III - o valor do crédito presumido será aquele resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo estabelecida no inciso II."(NR)

Art. 2º O ( continua ... )

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