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Dec. Gov. DF 24.608/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.608 de 25.05.2004

DO-DF: 26.05.2004

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (71ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e com base no Convênio ICMS 83/00, de 15 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS fica alterado como segue:

I - a Seção VI do Capítulo IV do Título I do Livro I passa a vigorar acrescida da Subseção I-A e dos arts. 27-A e 27-B seguintes:

"LIVRO I

(...)

TÌTULO I

(...)

CAPÍTULO IV

(...)

Seção VI

(...)

Subseção I-A

Da Paralisação Temporária e da Reativação da Inscrição ( continua ... )

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