x
x
x
Port. DRF/ITAJAÍ - SC 69/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 69 de 25.05.2004

D.O.U.: 26.05.2004

(Altera a Ordem de Serviço DRF/ITJ nº 2, de 1º de outubro de 2001, que institui e regula o Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplificado - TAPS)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso II do art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 3º da Ordem de Serviço DRF/ITJ nº 2, de 1º de outubro de 2001, publicada no DOU de 31/10/2001, Seção 1, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 1º O prazo para a movimentação da totalidade das cargas assinaladas em uma determinada operação de trânsito é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir do desembaraço da Declaração, podendo ser prorrogado a critério da Autoridade Fiscal."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JACKSON ALUIR ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?