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ADE SRRF/7ª RF 131/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 131 de 18.05.2004

D.O.U.: 26.05.2004

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999 e no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 357, de 3 de setembro de 2003, e à vista do que consta do processo nº 10768.100859/2004-31, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização dos formulários de que tratam os art. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 55/99, para o despacho aduaneiro de admissão temporária e de reexportação dos bens destinados ao evento denominado RIO OIL & GÁS EXPO'2004 - 12ª Exposição de Produtos, Serviços e Equipamentos de Petróleo, a se realizar no período de 04/10 a 07/10/2004, na cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR AUGUSTO ( continua ... )

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