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Lei Prefeita/SP 10.923/90 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 10.923 de 30.12.1990

DOM-SP: 31.12.1990

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de São Paulo.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 38 da Lei nº 15.948, de 26.12.2013.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que Ihe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 28 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

1 - O incentivo fiscal referido no "caput " deste artigo corresponderá ao recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.

2 - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS e sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.

3º - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrerá desconto de 30% (trinta por cento).

4 - A Câmara Municipal de São Paulo fixará anualmente, o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU.

5 - Para o exercício de 1991, fica estipulada a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, excluindo-se o valor destinado ao FUNTRAN.

Art. 2º São abrangidas por esta lei as seguintes áreas:

I - música e dança

II - teatro e circo

III - cinema, fotografia e vídeo

IV - literatura

V - artes plásticas, artes ( continua ... )

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