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Port. Intersec. SF/SMC 1/01 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF/SMC nº 1 de 02.11.2001

DOM-SP: 02.11.2001

(Estabelece procedimentos para Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC)


OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE CULTURA E DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no disposto no artigo 33 do Decreto nº 41.256 de 17 de outubro de 2001,

RESOLVEM ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS A SEGUIR

1 - A Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais - CAAPC, uma vez aprovado um projeto cultural e o incentivador ou incentivadores determinará o valor do incentivo a ser concedido, os prazos de realização desse projeto e a forma de sua prestação de contas, encaminhando o processo administrativo à Secretaria Municipal de Cultura, que fará publicar essa decisão no Diário Oficial do Município.

1.1 - Antes da aprovação do projeto cultural, deverá ser apresentada certidão de regularidade com a Seguridade Social de cada um dos contribuintes incentivadores relacionados pelo empreendedor;

 
Este item foi acrescentado pelo item 2 da Portaria Intersecretarial nº 1, de 07.03.2002.

2 - Publicada a decisão a que se refere o item anterior, o empreendedor deverá, no prazo assinalado no respectivo edital, firmar na Secretaria Municipal de Cultura o competente Termo de Responsabilidade, do qual constarão as condições de execução do projeto e da aplicação dos recursos a serem recebidos dos incentivadores, o prazo para prestação de contas, as penalidades estipuladas, bem como outras especificações que se façam necessárias.

2.1 O empreendedor, antes de firmar o Termo de Responsabilidade, deverá apresentar certidão de regularidade com a Seguridade social e com a Fazenda do Município de São Paulo;

 
Este item foi acrescentado pelo item 2 da Portaria Intersecretarial nº 1, de 07.03.2002.

2.2 - Caso o empreendedor não esteja cadastrado como contribuinte neste Município, deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, do não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo;

 
Este item foi acrescentado pelo item 2 da Portaria Intersecretarial nº 1, de ( continua ... )

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