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Res. SER - RJ 101/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 101 de 20.05.2004

DOE-RJ: 21.05.2004

Fixa normas referentes a Processos Administrativo-Tributários.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins desta Resolução, ficam assim definidos os termos a seguir:

I - processo: é aquele de natureza administrativo-tributária, ainda não arquivado, relativo a:

a - autos de infração, parcelamentos ou notas de lançamento registrados em meio não eletrônico;

b - autos de infração ou parcelamentos, registrados no sistema eletrônico de processamento de dados, de que trata a Resolução SEEF nº 2509, de 21 de novembro de 1994.

II - acompanhamento: refere-se à instrução e controle de processos;

III - repartição fiscal de acompanhamento: é aquela competente para acompanhar o andamento dos processos referidos no inciso I;

IV - repartição fiscal de registro: é aquela onde se encontra a base de dados do sistema AI Clipper, na qual foram originalmente gravados os dados dos processos referidos no inciso I.

Art. 2º Os processos passarão a ter seu acompanhamento nas repartições fiscais determinadas pelo artigo 1º da Resolução nº 64, de 23 de dezembro de 2003.

§ 1º As atuais repartições fiscais detentoras dos processos deverão enviá-los para as novas repartições fiscais de acompanhamento até o dia 18 de junho de 2004.

§ 2º Os demais órgãos da administração, especialmente as Superintendências, a Junta de Revisão Fiscal e o Conselho de Contribuintes, se estiverem na posse de algum processo, ficam desobrigados do envio do mesmo até a data determinada no parágrafo anterior.

Art. 3º Para cumprimento do disposto no § 1º do artigo 2º desta Resolução, as atuais repartições fiscais de acompanhamento deverão:

I - efetuar o levantamento de todos os processos de que trata esta Resolução;

II - para cada processo identificado, excetuados os registrados em meio não eletrônico, providenciar a inclusão dos eventuais registros ainda não realizados no sistema AI ( continua ... )

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