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Dec. Est. AM 24.220/04 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 24.220 de 14.05.2004

DOE-AM: 17.05.2004

Obs.: Rep. DOE de 02.06.2004

Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso VII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO que o caráter neutro da tributação deve prevalecer para proporcionar competitividade salutar aos empreendimentos privados;

CONSIDERANDO, ainda, o interesse governamental em equalizar a carga tributária do setor de bebidas não alcoólicas, inclusive de água mineral, de forma a manter os níveis de arrecadação do ICMS, sem prejuízo da competitividade das empresas;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, combinado com o artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1.991,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que corresponda a 12% (doze por cento) do valor da operação, nas saídas internas de bebidas não alcoólicas, inclusive de água mineral, incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, promovidas por empresas industriais, sem prejuízo da manutenção do crédito fiscal correspondente a parcela reduzida e da apropriação do crédito de regionalização previsto no art. 15, da referida Lei.

Parágrafo único. Nas operações internas com os produtos a seguir elencados, incentivados nos termos deste artigo, a carga tributária líquida do ICMS devido pelo regime de substituição tributária corresponderá aos seguintes percentuais sobre o valor da saída da indústria incentivada:

I - Revogado.

 

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