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Dec. Gov. RS 43.118/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.118 de 24.05.2004

DOE-RS: 25.05.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF, 03/03, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/03, ficam introduzidas as seguintes alterações no do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.114, de 21/05/04:

ALTERAÇÃO Nº 1777 - Na alínea "b" da nota 02 do inciso XXIX do art. 23 do Livro I, é dada nova redação ao número 3, e fica acrescentado o número 4, conforme segue:

"3 - nos demais casos, a expressão "Base de cálculo com dedução do PIS/PASEP e COFINS - Conv. ICMS 24/01" e, ainda;

4 - na hipótese prevista no Livro II, art. 29, VII, "a", 7, as expressões indicadas na nota daquele dispositivo."

ALTERAÇÃO Nº 1778 - No art. 29 do Livro II, fica acrescentado o número 7 à alínea "a" do inciso VII, conforme segue:

"7 - na hipótese de operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21/12/00, promovidas por estabelecimentos industriais ou importadores, além das exigências previstas na legislação tributária, a identificação e a subtotalização dos produtos, por agrupamento, conforme o disposto na nota deste número.

NOTA - Os produtos deverão ser agrupados utilizando-se as seguintes expressões:

a)"LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados nas posições 3002, exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90, 3003, exceto no código 3003.90.56, e 3004, exceto no código 3004.90.46, nas subposições 3306.10, 3306.20 e 3006.90 e nos códigos 3005.10.10, 3006.60.00 e 9603.21.00, todos da ( continua ... )

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