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ADE COFIS 7/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 7 de 20.05.2004

D.O.U.: 25.05.2004

Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), e dá outras providências.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 39 do Ato Declaratório Executivo nº 13 de 13.03.2006.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 265, de 20 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º Os procedimentos relativos à instalação, verificação de conformidade e homologação do Sistema de Medição de Vazão (SMV), a que estão sujeitos os estabelecimentos industriais envasadores das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), deverão ser efetuados de acordo com as disposições contidas neste Ato Declaratório Executivo (ADE).

Da Integração e Instalação do Smv

Art. 2º A integração e instalação de todos os sistemas que implementam as funções do SMV, de acordo com os requisitos estabelecidos no Anexo Único ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20, de 1º de outubro de 2003, bem assim a sua manutenção preventiva e corretiva, deverá ser efetuada por empresa credenciada junto à Secretaria da Receita Federal (SRF).

Art. 3º O credenciamento será efetuado mediante expedição de ADE publicado no Diário Oficial da União (DOU), a requerimento da empresa interessada, que deverá atender aos seguintes requisitos:

I - estar regularmente inscrita no CNPJ, bem assim no cadastro da Secretaria Estadual de Fazenda de seu domicílio fiscal;

II - não possuir débitos fiscais, cuja exigibilidade não esteja suspensa, nas esferas federal e estadual, inscritos ou não em dívida ativa;

III - não possuir em seu quadro societário:

pessoa física que tenha participado, na qualidade de sócio, diretor, gerente, administrador ou procurador de empresa integradora que teve credenciamento cancelado nos termos deste ADE;

pessoa jurídica que teve credenciamento cancelado nos termos deste ADE.

IV - não seja caracterizada como controlada, controladora ou coligada de empresa fabricante de bebidas da posição 2203 da Tipi, na forma dos §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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