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Circ. CEF 322/04 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 322 de 20.05.2004

D.O.U.: 25.05.2004

Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 344 de 24.02.2005.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Dos Formulários

A retificação dos dados informados incorretamente na GFIP, GRFP ou GRFC deve ser efetuada utilizando-se dos formulários RDE (modelo 3) - Retificação de Dados do Empregador , RDT (modelo 3) Retificação de Dados do Trabalhador ou RRD (modelo 3) -Retificação da Remuneração e Devolução do FGTS.

Os formulários de retificação, por tratarem da correção de dados de contas já existentes, não permitem a inclusão de novos trabalhadores.

Os formulários RDE e RDT devem ser entregues nas agências da CAIXA ou em agência bancária conveniada, nas localidades em que não houver agência da CAIXA, tendo sua recepção condicionada ao preenchimento dos campos obrigatórios e à apresentação de documentos, quando necessários, que comprovem a veracidade das informações retificadas.

O formulário RRD, acompanhado da documentação comprobatória pertinente, somente deve ser entregue nas agências da CAIXA e, nas localidades onde não existe agência da CAIXA, por via postal, diretamente à Gerência de Filial do FGTS - GIFUG - do domicílio da conta.

Em se tratando de solicitação por via postal, o empregador/contribuinte deve guardar a 2ª via do RRD até a conclusão do processo.

Para fins de protocolo de recepção, o empregador/contribuinte deve apresentar o formulário de solicitação de retificação em 2 (duas) vias, cuja destinação será:

- 1ª VIA - CAIXA/BANCO CONVENIADO;

- 2ª VIA - EMPREGADOR

Compete ao empregador/contribuinte, para fins de controle e fiscalização, manter em arquivo, pelo prazo legal, conforme previsto no ( continua ... )

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