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Circ. CEF 321/04 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 321 de 20.05.2004

D.O.U.: 25.05.2004

Estabelece procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 372 de 25.11.2005.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, dispõe sobre os procedimentos pertinentes aos recolhimentos ao FGTS, Rescisórios bem como das Contribuições Sociais de que trata a Lei Complementar nº 110/01, de 29/06/2001 e os Decretos nº 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001.

1 - DO RECOLHIMENTO AO FGTS

1.1 Os recolhimentos ao FGTS, devem ser efetuados utilizando-se da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social - GRFC, da Guia de Regularização de Débitos do FGTS - GRDE ou do Documento Específico de Recolhimento do FGTS - DERF.

2 - DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

2.1 Para prestar informações ao FGTS e à Previdência Social, bem como para a geração da guia de recolhimento GFIP, a empresa deverá utilizar obrigatoriamente o Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP.

2.1.1 O SEFIP é um aplicativo desenvolvido pela CAIXA por meio do qual o empregador/contribuinte consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e trabalhadores que permitirá a geração da GFIP e do arquivo de informações, a serem repassados ao FGTS e à Previdência Social.

2.2 - Conforme Portaria ( continua ... )

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