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Res. SEFOP - MS 1.285/98 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO - SEFOP - MS nº 1.285 de 23.09.1998

DOE-MS: 24.09.1998

Fixa o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais e pela publicação de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO os custos de confecção dos documentos fiscais fornecidos aos contribuintes do ICMS e da publicação, no Diário Oficial do Estado, de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, em Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), o valor da indenização a ser cobrada pelo fornecimento de documentos fiscais aos contribuintes do ICMS, da seguinte forma:

I - Nota Fiscal de Produtor, mod. 4, e Nota Fiscal Avulsa, confeccionadas em formulário contínuo: cinqüenta por cento da UFERMS por unidade;

II - Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, confeccionada em talonários com dez jogos: uma UFERMS por talonário;

III - Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, confeccionada em formulário contínuo:

a) até cinco unidades, cinqüenta por cento da UFERMS;

b) acima de cinco unidades, dez por cento da UFERMS por unidade;

IV - Guia de Remessa de Gado, confeccionada em talonários com dez jogos: uma UFERMS por talonário;

V - Lacre fornecido aos estabelecimentos credenciados para proceder intervenções em máquinas registradoras: duas UFERMS a cada dez unidades;

VI - Selo Fiscal fornecido aos contribuintes detentores de Regime Especial: sessenta por cento da UFERMS a cada par.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 2.424 de 21.11.2012.

Redação Anterior: "VI - Selo Fiscal fornecido aos contribuintes detentores de Regime Especial: três UFERMS a cada cinco pares."

Art. 2º Fixar, em duas UFERMS, o valor da indenização a ser cobrada dos contribuintes do ICMS pela publicação, no Diário Oficial do Estado, do Ato Declaratório:

I - de reativação de inscrição estadual suspensa ou cancelada;

II - de extravio ou de inidoneidade de documentos fiscais pertencentes ao ( continua ... )

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