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Dec. Gov. RS 43.114/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.114 de 21.05.2004

DOE-RS: 24.05.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.97, numerada em sequência às introduzidas pelo Decreto nº 43.086, de 06.05.04:

ALTERAÇÃO Nº 1776: O item V do Apêndice XVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAS
"VA partir de 1º de novembro de 2003, as seguintes mercadorias:

NOTA 1 - Ver exclusão de responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, Livro I, art. 54, II, "a".

NOTA 2 - A partir de 1º de julho de 2004, o disposto nas alíneas "a" e "b" aplica-se exclusivamente às mercadorias que não possuam similar produzido no Estado, o que será comprovado mediante atestado emitido pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, com base em informação fornecida por entidade representativa do setor ou órgão técnico

a) matérias-primas para a fabricação de fertilizantes, definidas em instruções baixadas pelo Departamento da Recita Pública Estadual;

b) Fertilizantes, definidos em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual;

c) classificadas nas posições 2811, 2901, 2903, 2905, 2906, 2913, 2914, 2915, 2918, 2919, 2920, 2921, 2923, 2924, 2926, 2929, 2930, 2931, 2932, 2933, 2934, 2935, 2939, 3402 e 3808, da NBM/SH

NOTA - o disposto nesta alínea somente se aplica quando as mercadorias forem destinadas à fabricação dos produtos referidos no Livro I, art. 9º, VIII, "a", ou quando venham a sair ao abrigo da isenção nos termos do referido dispositivo."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a alteração nº 1.770 do ( continua ... )

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