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Res. SER - RJ 102/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 102 de 20.05.2004

DOE-RJ: 21.05.2004

Altera a Resolução SER nº 95/2004, que estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto nº 35.220/2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Resolução SER nº 95, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O encerramento da fase do diferimento a que se refere o artigo 1º ocorrerá no momento em que se efetivar a entrega da plataforma ao destinatário final".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de maio de 2004

MÁRIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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