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NPF CRE - PR 35/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 35 de 10.05.2004

DOE-PR: 13.05.2004

(GIA - ST. Altera o item 4.2.1 da NPF nº 006/2003)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 3 de 14.01.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º O campo 19, item 4.2.1. da NPF 006/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

Campo 19 informar o valor do ICMS-ST devido, relativo às operações de vendas de combustíveis derivados de petróleo, cujo imposto foi recolhido anteriormente. Este campo deve ser preenchido somente em duas situações:

a)pela refinaria de petróleo que efetuar o cálculo de repasse, conforme relatórios recebidos de distribuidoras de combustíveis, importador e Transportador Revendedor Retalhista - TRR;

b)pelo distribuidor de combustíveis que tiver a recolher complemento de ICMS-ST relativo à diferença entre o valor definido como base de cálculo da unidade federada favorecida e o valor a ser repassado pela refinaria de petróleo para a mesma unidade federada, relativo às mesmas operações.

Art. 2º Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º julho de 2004.

Curitiba, 10 de maio de ( continua ... )

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