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Dec. Gov. MA 20.514/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.514 de 12.05.2004

DOE-MA: 19.05.2004

Acrescenta o art. 47.A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - PAF, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o art. 47.A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 14.689, de 9 de agosto de 1995:

"Art. 47.A. O Auto de Infração poderá ser substituído por Notificação de Lançamento, Anexo Único, quando o crédito tributário for relativo a:

I - inadimplência de:

a) Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, declarado pelo sujeito passivo;

b) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

c) tributo estadual, em razão de recolhimento por meio de cheque, recebido por Unidade integrante da rede própria de arrecadação estadual, sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado por circunstância diversa;

II - descumprimento de obrigação tributária acessória consistente na entrega pontual da Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIEF.

§ 1º- O sujeito passivo terá prazo de trinta dias, contado da ciência por Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento para efetuar o pagamento do crédito tributário ou apresentar pedido de descaracterização da não contenciosidade, o que, não ocorrendo, implicará inscrição do crédito em Dívida Ativa.

§ 2º- A não contenciosidade do crédito tributário será descaracterizada, caso o sujeito passivo, no prazo previsto no § 1º, comprove de forma ( continua ... )

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