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Lei Gov. MA 8.105/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.105 de 29.04.2004

DOE-MA: 19.05.2004

Cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica criado o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, vinculado à Gerência de Estado da Receita Estadual, com o objetivo de dar continuidade ao programa de modernização implementado com recursos do Programa Nacional de Apoio às Administrações Fiscais para os Estados Brasileiros - PNAFE.

Art. 2º O Fundo de que trata o art. 1º tem sede e foro na cidade de São Luís - MA e financiará planos, programas, projetos e atividades que visem a eficácia da administração tributária no Estado do Maranhão.

Art. 3º Os recursos serão gerenciados pela Gerência de Estado da Receita Estadual.

Art. 4º A Gerência de Estado da Receita Estadual criará, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, o Conselho Gestor do FUNAT, a quem cabe:

I - organizar e estruturar seu funcionamento e gestão;

II - aprovar o regimento interno;

III - controlar e fiscalizar interna e externamente a aplicação de seus recursos;

IV - encaminhar relatório anual para exame pela Controladoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá os mecanismos de gestão administrativa e financeira do FUNAT.

Art. 5º Os recursos serão aplicados:

I - na modernização dos postos fiscais e agências de atendimento;

II - na estruturação de projetos voltados ao combate à sonegação e aos crimes contra o patrimônio público e na recuperação de receita;

III - em capacitação de servidores;

IV - em consultoria, tecnologia da informação e gestão administrativa;

V - em programas e projetos de fiscalização;

VI - em aquisição de veículos e de equipamentos de informática, de apoio e de ( continua ... )

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