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Res. CAMEX 13/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 21.05.2004

D.O.U.: 24.05.2004

(Altera Resolução CAMEX nº 09, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação dos códigos que menciona)


A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 17 de maio de 2004, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídas no Anexo da Resolução CAMEX nº 09, de 31 de março de 2004, as mercadorias descritas nos códigos relacionados a seguir, cujas alíquotas no Anexo I da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "§":

NCMDESCRIÇÃO
3002.10.29Ex 001-Contendo bevacizumabe
3004.39.29Ex 008-Contendo cetuximabe

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

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