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Res. CAMEX 12/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 21.05.2004

D.O.U.: 24.05.2004

(Inclui Ex tarifários, que trata a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto nas Decisões nºs 68/00, 21/02 e 31/03, do Conselho do Mercado Comum, do MERCOSUL, e na Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, RESOLVE , ad referendum da Câmara:

Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo III da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, com as modificações introduzidas pela Resolução CAMEX nº 4, de 13 de fevereiro de 2004, ficam incluídos os seguintes Ex tarifários:

NCMDESCRIÇÃOAlíquota (%)
3002.10.39Ex 005 - Daclizumab0
 Ex 006 - Interferon alfa-2B humano recombinante0
 Ex 007 - Filgrastima0
 Ex 008 - Interleucina-2 recombinante 0( continua ... )

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