x
x
x
Res. CAMEX 11/04 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 21.05.2004

D.O.U.: 24.05.2004

(Suspende os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, que altera alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias que menciona)


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 2º da Resolução nº 17 de 11.06.2004.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 53/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por questões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC,

RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Resolução CAMEX nº 39, de 19 de dezembro de 2003, referente à redução tarifária da seguinte mercadoria:

NCMDESCRIÇÃO
0303.71.00 -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO FURLAN

Presidente da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?