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Circ. SUSEP 254/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 254 de 21.05.2004

D.O.U.: 24.05.2004

Altera os subitens 5.1, 11.2 e 19.7.2 das Normas e Rotinas da Apólice do Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.004562/2003-99, de 5 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Alterar o subitem 5.1 - item "5. Obrigações do Estipulante", das Normas e Rotinas da Apólice de Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"5. (...)

5.1 - Fornecer à Seguradora toda e qualquer informação que se fizer necessária à formalização do seguro e, quando solicitado de forma justificada, todos os documentos inerentes às operações desse seguro."

Art. 2º Incluir os subitens 11.2.1 e 11.2.2 - item "11. Atrasado a Cobrar e a Devolver e Correção Monetária do Atrasado", das Normas e Rotinas da Apólice de Seguro Habitacional do SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"11. (...)

11.2.1 - Os valores de atrasado a devolver constantes de RIE cuja origem não possa ser comprovada através de documentação pertinente, a ser verificada em fiscalização da SUSEP ou por medidas administrativas de controle da Seguradora, serão objeto de re-emissão de Notas de Seguro, para cobrança de prêmios devolvidos e não comprovados.

11.2.2 - No caso de não pagamento da Nota de Seguro reemitida, o estipulante será considerado inadimplente, de acordo com o estabelecido no subitem 22.3 destas Normas e Rotinas, conforme Circular SUSEP nº 179, de 26 de dezembro de 2001, devendo Seguradora reter os sinistros de MIP até a ( continua ... )

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