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Port. SAT - MS 1.560/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.560 de 27.11.2003

DOE-MS: 03.12.2003

Acrescenta e altera dispositivos da Portaria/SAT nº 1.242, de 25 de agosto de 1998, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para o cumprimento do Convênio de Cooperação Mútua SEFOP-CRC/MS.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas na Cláusula nona do Convênio de Cooperação Mútua, de 13 de agosto de 1998, celebrado entre a então SEFOP e o CRC/MS,

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Portaria/SAT nº 1.242, de 25 de agosto de 1998, fica renumerado para § 1º, com a seguinte redação:

"§ 1º A comprovação de que trata o caput, será feita por qualquer Unidade da Secretaria de Estado de Receita e Controle, mediante exigência da apresentação do Certificado de Regularidade Profissional (CRP), emitido diretamente pelo CRC/MS ou obtido pelo contabilista via on line, e também da Declaração de Habilitação Profissional - DHP, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade e fornecida pelo CRC/MS aos contabilistas em situação regular perante tal órgão fiscalizador, que deverá ser afixada no documento ou peça contábil.".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria/SAT nº 1.242, de 25 de agosto de 1998:

I - o inciso IV ao caput do art. 1º, com a seguinte redação:

"IV - quaisquer outros documentos e peças contábeis cujo recebimento, registro e fiscalização sejam ou venham a ser de competência da Secretaria de Estado de Receita e Controle.";

II - o § 2º ao art. 1º, com a seguinte redação:

"§ 2º As Unidades da Secretaria de Estado de Receita e Controle podem verificar a autenticidade dos Certificados de Regularidade Profissional a elas apresentados nos termos do § 1º, mediante consulta ao site www.crcms.org.br, confrontando o número neles constantes, com o número existente no banco de dados fornecido pelo CRC/MS, os quais devem ser idênticos.".

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ( continua ... )

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