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IN Sec. Faz. - GO 661/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 661 de 06.05.2004

DOE-GO: 06.05.2004

Altera a Instrução Normativa nº 606/03-GSF, de 27 de maio de 2003, que institui formulários a serem apresentados pelo contribuinte por ocasião da realização de eventos cadastrais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 92 a 94, 112 e 358 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 1º da Instrução Normativa nº 606/03-GSF, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º

§ 1º O contribuinte deve apresentar os formulários referidos neste artigo à Agência Fazendária, em cuja circunscrição localizar-se, ou à Repartição Fiscal que a solicitar, conforme o caso, contendo assinatura do responsável pela empresa e do contabilista, nas seguintes situações:

§ 2º Por meio de notificação, a Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF -, pode estender a exigência de apresentação dos formulários a situações não elencadas no § 1º."

Art. 2º Os Anexos I a VI da Instrução Normativa nº 606/03-GSF, de 27 de maio de 2003, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I a VI desta instrução.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 6 dias do mês de maio de 2004.

GIUSEPPE VECCI

Secretário da Fazenda

Anexo I

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