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Dec. Gov. MA 20.498/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.498 de 05.05.2004

DOE-MA: 18.05.2004

Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e,

Considerando que várias Unidades da Federação, com fundamento em suas legislações, praticam carga tributária equivalente a doze por cento nas operações internas com veículos automotores novos;

Considerando a necessidade de uniformizar a carga tributária nas operações com veículos automotores novos, relativamente às demais Unidades da Federação;

Considerando, finalmente, o disposto nos Convênios ICMS 37/92 e 132/92,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações internas e nas de importação do exterior realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com veículos automotores novos classificados nos códigos da NBM-SH relacionados nos Anexos I e II a este Decreto e com os veículos novos motorizados classificados no código NBM - SH 8711, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, de forma que a carga tributária resulte num percentual de 12% (doze por cento).

§ 1º A redução de base de cálculo prevista no caput somente se aplica:

I - nas operações internas realizadas por concessionário, desde que o veículo automotor novo tenha sido adquirido diretamente de montadora ou da importadora.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 30.725 de 15.04.2015.

Redação Anterior: "I - nas operações internas realizadas por concessionário, desde que o veículo automotor novo tenha sido adquirido diretamente da montadora e por esta tenha sido fabricado ou importado;"

II - nas operações interestaduais destinadas a consumidor de que trata o Convênio ICMS nº 51/00, de 15 de setembro de 2000;

III - nas operações de importação do ( continua ... )

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