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Port. Sec. Faz. - BA 249/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 249 de 19.05.2004

DOE-BA: 20.05.2004

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas transportadoras no transporte de mercadorias sujeitas ao recolhimento do ICMS por antecipação na entrada no território deste Estado.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 41 de 23.02.2011.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º As empresas transportadoras regularmente inscritas neste Estado que efetuarem transporte de mercadorias, oriundas de outras unidades da Federação, destinadas a contribuintes obrigados a recolher o ICMS por antecipação na entrada no território deste Estado, poderão transitar sem o pagamento do imposto devido pelo destinatário, desde que, credenciadas, assumam a condição de fiel depositário destas mercadorias.

Art. 2º O credenciamento das empresas transportadoras será feito mediante celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo Inspetor Fazendário do domicílio fiscal do contribuinte.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 429 de 14.09.2004.

Redação Antiga: "Art. 2º O credenciamento das empresas transportadoras será feito mediante celebração de Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda, representada pelo titular da Gerência do Setor Comércio e Serviços."

§ 1º Somente serão credenciadas empresas transportadoras que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa, a menos que a sua exigibilidade esteja suspensa.

§ 2º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria ou no Termo de Acordo firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia sujeitará a empresa transportadora ao descredenciamento.

§ 3º Até 31 de outubro de 2004, consideram-se credenciadas as empresas transportadoras que na data da publicação desta Portaria já dispunham de Termo de Acordo para recolhimento do imposto antecipado na forma prevista na Portaria nº 339, de 26 de junho de ( continua ... )

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