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Dec. Gov. AM 24.195/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.195 de 29.04.2004

DOE-AM: 29.04.2004

Concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 54, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, combinado com o artigo 14 do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1.991,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 16, da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, de forma que o nível corresponda ao percentual de 100% (cem por cento) para os produtos a seguir relacionados:

I - blocos estruturais de concreto NCM/SH 6810.11, paver intertravados NCM/SH 6810.19, telhas e cumeeiras plásticas injetadas - NCM/SH 3925.90;

II - receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de vídeos codificados, NCM/SH 8528.71, exceto receptor de sinal de TV via transmissão local terrestre;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 29.501 de 24.12.2009.

Redação Antiga dada pelo Decreto nº 26.672 de 19.06.2007: "II - receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de vídeos codificados, classificado no código tarifário NCM/SH 8528.71;"
Redação Antiga: "II - receptor-decodificador de sinais de satélite analógicos e/ou digitalizados de vídeos codificados, classificado no código tarifário NCM/SH ( continua ... )

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