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Dec. Gov. AL 1.753/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.753 de 29.01.2004

DOE-AL: 30.01.2004

Regulamenta a concessão dos incentivos do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN, para as indústrias do setor químico e plástico instituindo procedimento próprio e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 3.668 de 27.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-39900/2003,

CONSIDERANDO os objetivos específicos de que tratam os incisos VI, VII, e XII da Lei 5.671/95, Lei 5.901/97 e Lei 6.404/03, que consignam, respectivamente contribuir na recuperação de empresas consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado incentivar a descentralização econômica, especialmente das atividades produtivas, conceber e executar outras ações voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico do Estado de Alagoas.

CONSIDERANDO as condições naturais existentes no estado (reserva de Salgema), bem como na estrutura multifabril de Marechal Deodoro, do Distrito Industrial Major Luiz Cavalcante, do Distrito Industrial de Arapiraca e do Distrito Industrial de Murici,

CONSIDERANDO que, em decorrência deste fato, é de fundamental importância a criação de mecanismos que possibilitem o desenvolvimento da indústria de transformação química e plástica, em especial as que transformam resinas termoplásticas no Estado de Alagoas,

CONSIDERANDO que o setor de transformação de químico e plástico é importante fornecedor de insumos para diversos setores, e que a captação de empresas de transformação se insere dentre as metas prioritárias para o desenvolvimento industrial do Estado de Alagoas,

CONSIDERANDO, finalmente, os reflexos positivos que advirão do desenvolvimento do setor de transformação de resinas, no que tange à geração de empregos, aumento da renda familiar e incremento da arrecadação tributária;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

( continua ... )

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