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Dec. Gov. AP 232/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 232 de 30.01.2004

DOE-AP: 02.02.2004

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005769/2003-SEFAZ, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 112º Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando a autorização prevista no artigo 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 107, de 12.12.03, publicado no DOU de 17.12.03, que altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99 que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 108, de 12.12.03, publicado no DOU de 17.12.03 que altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 110, de 12.12.03, publicado no DOU de 17.12.03, que concede prazo para atendimento da exigência contida na cláusula quadragésima sexta do Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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