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Dec. Gov. AP 235/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 235 de 30.01.2004

DOE-AP: 02.02.2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de Junho de 1998 que reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005770/2003-SEFAZ - Protocolo Geral-PROG nº 2004/133, e

Considerando as disposições do artigo 243 da Lei 0400 de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 09/93 bem como as disposições do Convênio ICMS 120/03 que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2004, as disposições do Decreto nº 1735, de 02 de junho de 1998, que reduz a base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

Macapá, 30 de janeiro de 2004

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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