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Dec. Gov. AP 234/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 234 de 30.01.2004

DOE-AP: 02.02.2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002 que concede Isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate a dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.005770/2003-SEFAZ - Protocolo Geral-PROG nº 2004/133, e

Considerando as disposições do artigo 243 da Lei 0400 de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado;

Considerando as disposições do Convênio ICMS 95/98 bem como as disposições do Convênio ICMS 120/03 que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2007, as disposições do Decreto nº 6658, de 02 de junho de 1998, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.

Macapá, 30 de janeiro de 2004

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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