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Dec. Gov. AP 1.097/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.097 de 04.05.2004

DOE-AP: 04.05.2004

Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas de mercadorias.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 7º do Decreto nº 2.434 de 14.08.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.001867/2004 - DAT/SEFAZ, e

Considerando o disposto no § 2º, do art. 37, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 41,67% (quarenta e um inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos abaixo indicados, promovidas por contribuintes inscritos no CAD-ICMS:

I - arroz;

II - aves vivas, frescas, resfriadas e congeladas, classificadas nas posições 0207100100 (carnes de galos, frangos, galinhas, inteiras, frescas ou refrigeradas), 0207109900 (carnes de outras aves domésticas, inteiras, frescas ou refrigeradas), 0207210000 (carnes de galos, frangos ou galinhas, inteiras congeladas), 0207220000 (carnes de perus ou peruas, inteiras, congeladas), 0207230000 (carnes de patos, gansos ou pintadas, inteiras congeladas) da NBM/SH;

III - café torrado e moído;

IV - açúcar de cana classificado na posição 1701 a 1702, (açúcar cristal, de cana, em bruto; açúcar demerara, de cana, em bruto, açúcar mascavo, e cana, em bruto; outros açúcares de cana, em bruto, sem aromatizante/corante; açúcar cristal, de beterraba, em bruto; açúcar demerara, de beterraba, em bruto; açúcar mascavo, de beterraba, em bruto; outros açucares de beterraba, em bruto, sem aromatizantes/corante; açúcar aromatizado, para refresco, de cana/beterraba; outros açúcares de cana/beterraba, com aromatizante/corante; açúcar refinado, de cana/beterraba; sacarose quimicamente pura; outros açúcares de cana/beterraba, no estado sólido; lactose/xarope de lactose, quimicamente puros; outros lactoses e xaropes de lactose; açúcar e xarope, de bordo (acer); glicose/xarope de glicose, quimicamente puros; ( continua ... )

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