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Dec. Gov. AP 2.506/98 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.506 de 18.08.1998

DOE-AP: 19.08.1998

Concede redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 2.610 de 14.05.2015.
- Decreto nº 4.151 de 21.11.2012.
- Decreto nº 319 de 15.02.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, VIII, da Constituição Estadual , e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 0144 de 28 de janeiro de 1994, alterada pela Lei nº 0339 de 22 de abril de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica reduzida em 58,80% (Cinqüenta e oito inteiros e oitenta centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos produzidos por indústrias instaladas no Estado do Amapá, e devidamente inscritas no cadastro do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º O benefício previsto neste Decreto produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 1.738, de 02 de junho de 1998.

Macapá, 18 de agosto de 1998.

João Alberto Rodrigues Capiberibe

Governador

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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