x
x
x
Dec. Gov. RJ 35.420/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.420 de 11.05.2004

DOE-RJ: 12.05.2004

Institui o Programa COMPRA RIO no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do processo administrativo nº E-11/342/2004,

CONSIDERANDO:

- a política de desenvolvimento econômico adotada pelo Governo do Estado, com vistas à criação de novos postos de trabalho e à redução das desigualdades sociais no Estado do Rio de Janeiro;

- que o incentivo governamental às vendas dos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro pode contribuir para a concretização desses objetivos;

- que o mercado comprador fluminense pode ser dividido em três grandes setores, quais sejam, as compras públicas, as compras efetuadas por pessoas jurídicas de caráter privado e as compras efetuadas pelas pessoas físicas;

- que as compras governamentais devem atender ao disposto no Convênio CONFAZ 26/03 e na Resolução SER nº 047/2003, da Secretaria de Estado da Receita - SER; e

- a necessidade do Programa ter sua condução compartilhada entre os órgãos que melhor representem esta subdivisão.

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa COMPRA RIO, com o objetivo de incentivar as vendas dos produtos fabricados no Estado do Rio de Janeiro e, conseqüentemente, incrementar a criação de novos postos de trabalho.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE a coordenação do programa, devendo promover estudos sócio-econômicos e propor medidas que possam contribuir para o incremento das compras de produtos fluminenses, tanto a nível governamental, quanto a nível privado.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico instituirá, por Resolução, o Comitê Gestor do Programa COMPRA RIO.

Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação - SARE adotar as medidas necessárias para que as licitações e compras governamentais de todos os órgãos e entidades da Administração Pública sejam realizadas com isenção de ICMS dos bens a serem adquiridos, quando provenientes de operações internas.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?