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Dec. Gov. RJ 35.418/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 35.418 de 11.05.2004

DOE-RJ: 12.05.2004

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-33/458/2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido tratamento tributário especial às operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador relacionados no Anexo Único deste Decreto.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 43.890 de 15.10.2012, com efeitos a partir de 01.11.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Fica suspensa temporariamente, a partir de 1º de maio de 2004, a aplicação do regime de substituição tributária, estabelecido no Anexo II, do Livro II, do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, em relação às operações com de perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador, conforme relação constante no Anexo Único deste Decreto."

§ 1º O contribuinte que tiver em estoque as mercadorias citadas no caput, recebidas com imposto retido, deve:

I - apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações em 30 de abril de 2004, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;

II - em relação à mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente;

III - a partir de 1º maio de 2004, debitar-se normalmente do imposto por ocasião da saída da mercadoria.

§ 2º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente será ( continua ... )

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