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Dec. Gov. MT 3.122/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 3.122 de 17.05.2004

DOE-MT: 17.05.2004

Disciplina a compensação de cartas de créditos dos servidores públicos estaduais com débitos provenientes de financiamento habitacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Decreto nº 3.828, de 28 de janeiro de 2002;

Considerando ser obrigação do Estado a quitação de seus débitos para com os servidores públicos;

Considerando ser a habitação um direito social assegurado constitucionalmente e incluido no plano de desenvolvimento econômico e social do Estado de Mato Grosso;

Considerando que o Estado de Mato Grosso tem como política pública a melhoria das condições sociais dos servidores públicos estaduais;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto disciplina a forma do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso realizar o pagamento de cartas de créditos dos servidores públicos estaduais para a instituição credora que tenha realizado a devida compensação com débitos oriundos de financiamento habitacional dos servidores públicos.

Art. 2º Os servidores públicos estaduais que possuírem carta de crédito poderão compensá-las com débitos provenientes de financiamento habitacional, ficando o Poder Executivo Estadual obrigado a pagar os valores compensados no valor e em tantas parcelas quanto forem as prestações fixadas pela instituição que possuir créditos com os servidores públicos estaduais.

Art. 3º Para a realização da compensação, os servidores públicos deverão possuir carta de crédito em seu próprio nome e preencher e assinar requerimento de compensação de crédito na instituição financeira credora, instituindo-o com os seguintes documentos:

I - Certidão de Créditos Original ou segunda via devidamente assinada;

II - Documento de Identidade ou equivalente;

III - Autorização para desconto em folha em nome da instituição financeira credora.

Art. 4º Após o preenchimento e assinatura do requerimento, a instituição ( continua ... )

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