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Port. MPS 520/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 520 de 19.05.2004

D.O.U.: 20.05.2004

Obs.: Rep. DOU de 31.05.2004

(Disciplina os processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II, do parágrafo único, do artigo 87, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 304 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º O Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social reger-se-á segundo as normas contidas nesta Portaria.

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 2º Esta Portaria aplica-se aos processos administrativos decorrentes de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, Auto de Infração e, no que couber, ao pedido de isenção da cota patronal, de restituição ou de reembolso de pagamentos e à Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção, quando instaurado o contencioso.

Art. 3º Incumbe ao Chefe do Serviço/Seção de Análise de Defesas e Recursos:

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar os serviços administrativos e judicantes;

II - zelar pela uniformização das decisões afetas a sua área de atuação;

III - zelar pela observância dos prazos e prioridades de julgamento;

IV outras atribuições previstas no Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 4º ( continua ... )

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