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ADE CORAT 30/04 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 19.05.2004

D.O.U.: 20.05.2004

Divulga códigos de arrecadação de valores a título de contribuição para o custeio do regime de previdência social do servidor para os casos que especifica.


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 55 de 26.07.2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, declara:

Art. 1º A contribuição para o custeio do regime de previdência social, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, deve ser recolhida ao Tesouro Nacional por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), mediante a utilização dos seguintes códigos:

I - para a contribuição do servidor:

a) 1635, no caso de servidor civil ativo;

b) 8592, nos casos de servidor civil inativo e de pensionista civil;

c) 8564, no caso de militar da ativa;

d) 8577, nos casos de militar da reserva ou reformado e de pensionista militar.

II - para a contribuição patronal:

a) 4275, no caso de servidor civil ativo;

b) 5485, nos casos de servidor civil inativo e de pensionista civil;

c) 8551, no caso de militar da ativa;

d) 5493, nos casos de militar da reserva ou reformado e de pensionista militar.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Cosar nº 37, de 21 de setembro de 2000.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI ( continua ... )

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