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IN SRF 424/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 424 de 19.05.2004

D.O.U.: 20.05.2004

Obs.: Rep. DOU de 08.06.2004

Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista a competência estabelecida no § 2º do art. 14 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º A concessão e a aplicação do regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação), na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), serão efetuadas de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.

Da Suspensão

Art. 2º As empresas localizadas na ZFM poderão importar, com suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, bens a serem empregados, pelo importador, na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), de que trata o artigo 5ºA da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 3º Os bens admitidos no regime suspensivo deverão ser integralmente utilizados no processo produtivo das mercadorias a serem vendidas para emprego em processo de industrialização na ZFM, conforme disciplinado no art. 2º.

Da Habilitação
Dos Requisitos e Condições para a Habilitação

Art. 4º A suspensão do pagamento das contribuições será concedida somente à empresa previamente habilitada pela Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. A habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo, nos casos de descumprimento das normas estabelecidas para o regime.

Art. 5º Poderá habilitar-se a operar o regime a empresa importadora e fabricante de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos instalados na ZFM, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa, de que trata o ( continua ... )

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