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Dec. Gov. SE 22.780/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.780 de 28.04.2004

DOE-SE: 29.04.2004

Obs.: Rep. DOE de 10.05.04

Altera a Nota 3 do item 60 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2003, no tocante a isenção nas aquisições de bens, mercadorias e serviços por órgãos da administração pública direta, suas fundações e autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a Nota 3 do item 60 da Tabela I do Anexo I, acrescentado pelo Decreto nº 22.700, de 18 de fevereiro de 2004, ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2003, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA 1

DAS ISENÇÕES POR TEMPO INDETERMINADO

ITEM 1....

(...)

ITEM 60. ...

Nota 1. ...

(...)

Nota 3. O benefício de que trata este item não se aplica:

I - às operações ou prestações com mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, exceto nas saídas de veículos de concessionária, hipótese em que fica autorizado o ressarcimento do imposto retido pela indústria na forma que dispuser a legislação ( continua ... )

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