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Dec. Gov. SE 22.778/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.778 de 27.04.2004

DOE-SE: 29.04.2004

Dá nova redação ao inciso XXVI do "caput" do art. 14 e aos arts. 738 a 745, e acrescenta o artigo 745-A, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e com álcool para fins não-combustíveis.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando, ainda, o disposto no Protocolo ICMS nº 17, de 02 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XXVI do "caput" do art. 14 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. ...

I - ...

(...)

XXVI - nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis, quando destinadas à distribuidora de combustíveis, como tal definida e autorizada pelo órgão federal competente, para o momento em que ocorrer a entrada do produto no estabelecimento da distribuidora, somente na hipótese de aplicação do disposto no art. 745 deste Regulamento; (NR)

XXVII - ...

(...)"

Art. 2º Os artigos 738 a 745 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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