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Dec. Gov. RN 17.501/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.501 de 18.05.2004

DOE-RN: 19.05.2004

Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O art. 7º, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

I - (...)

(...)

f) cadastro no Conselho Estadual da Assistência Social ou no Conselho Municipal da Assistência Social;

(...)."(NR)

Art. 2º O art. 17, do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. (...)

(...)

§ 3º Somente serão aceitas fotocópias das primeiras vias de notas ou cupons fiscais quando referentes a produtos em garantia, desde que autenticadas pela Coordenadoria de Educação Fiscal ou por servidor designado pelo Diretor da Unidade Regional de Tributação - URT."(NR)

Art. 3º Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 10 de junho de 2004, o prazo para cadastramento das instituições de assistência social, saúde, cultura e desportos, previsto no § 5º do art. 7º do Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo ( continua ... )

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