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Port. Sec. Faz. - PI 83/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 83 de 24.03.2004

DOE-PI: 18.05.2004

Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, inciso V, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989,

CONSIDERANDO, ainda no Decreto nº 9.405, de 29 de setembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 3º da Portaria GASEC nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial para diferimento do pagamento do ICMS exigido antecipadamente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O imposto diferido, relativo às operações de que trata o inciso II do art. 1º, deverá ser pago até o dia 25 do mês subseqüente, ou no dia imediatamente anterior quando este não for dia útil, ao da entrada das mercadorias , através de boletos bancários, a serem encaminhados mensalmente por esta Secretaria.

Parágrafo Único. Na hipótese dos valores apurados pelo contribuinte serem superiores aos constantes nos respectivos boletos, a diferença deverá ser recolhida através de DAR - Modelo 1 ou 3, conforme o caso, do qual deverá constar, nos campos:

I - 11, "Recolhimento Complementar ao Boleto Nº (Nosso Número)";

II - 12, Código da Receita: 259-3;

III - 18, "ICMS Parcialmente Antecipado / Operações Interestaduais / Dec. Nº 9.405/95.

(...)"

Art. 2º Fica alterado o art. 4º inciso I e II da Portaria nº 566/95, de 23 de outubro de 1995, com a seguinte redação:

"Art. ( continua ... )

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