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Lei Gov. PB 7.572/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.572 de 17.05.2004

DOE-PB: 18.05.2004

Concede parcelamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, de Tributos e de Taxas de Emplacamento e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o parcelamento de taxas relativas ao Licenciamento, ao IPVA e a Diárias decorrentes de apreensão de veículos no Estado da Paraíba, destinado a promover a regularização dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2003.

§ 1º - O parcelamento de que trata o caput será administrado e executado:

I - pelo DETRAN-PB, no caso de Taxas relativas ao Licenciamento e a Diárias;

II - pela Secretaria das Finanças, no caso do IPVA.

§ 2º - A concessão do parcelamento dar-se-á a requerimento do contribuinte nos 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei.

§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se débito a soma existente das taxas de Licenciamento e Diárias decorrentes de apreensão de veículos, das multas e dos juros de mora, na forma da legislação em vigor, exceto o seguro obrigatório e multas decorrentes de infrações de trânsito.

Art. 2º O débito vencido e não pago poderá ser parcelado, conforme critérios fixados nesta Lei, nas seguintes proporções:

I - em até 12 (doze) meses, aqueles inadimplentes há um ano;

II - em até 24 (vinte e quatro) meses, aqueles inadimplentes entre um ano e um dia e dois anos;

III - em até 36 (trinta e seis) meses, aqueles inadimplentes entre dois anos e um dia e três anos;

IV - em até 48 (quarenta e oito) meses, aqueles inadimplentes entre três anos e um dia e quatro anos;

V - em até 60 (sessenta) meses, aqueles inadimplentes há mais de quatro anos.

Art. 3º Os débitos consolidados devem ser pagos em moeda corrente ou em cheque do próprio contribuinte, de acordo com legislação específica, mediante parcelamento, em prestações sucessivas, observado o seguinte:

I - com redução de 100% (cem por cento) nos juros e nas multas, se requerido até 90 (noventa) dias após a publicação ( continua ... )

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